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Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso > Acesso à Informação > Legislação CONEN – Anos anteriores
9/07/19 às 10h20 - Atualizado em 9/07/19 às 10h20

Legislação CONEN – Anos anteriores

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Decreto n° 39.456, de 14 de novembro de 2018 (Torna obrigatória a necessidade de registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal – CEAAD-DF)

 

Decreto n° 39.148, de 26 de junho de 2018 (Dispõe sobre a concessão do Selo Empresa Parceira às empresas e organizações privadas que reservarem vagas para inserção de dependentes químicos no mercado de trabalho)

 

Decreto n° 38.994, de 18 de abril de 2018 (Altera as estruturas administrativas que especifica e dá outras providências)

 

Edital de Credenciamento nº 01/2016 FUNPAD – (Estabelece o credenciamento de entidades de assistência aos dependentes de substâncias psicoativas, interessadas em executar atividades de acolhimento, mediante a celebração de contrato administrativo)

 

Edital de Credenciamento nº 02/2013 – FUNPAD- (realização do processo seletivo de projeto de Auxílio para Investimentos, mediante o recebimento e análise da documentação e dos projetos para o ano de 2013)

 

Edital de Credenciamento nº 01/2013 – FUNPAD – (Estabelece o credenciamento de entidades de assistência aos dependentes de substâncias psicoativas, interessadas em executar atividades de acolhimento, mediante a celebração de contrato administrativo)

 

Decreto nº 9.359 de 1º de abril de 1986 (Criação do Conen-DF)

 

Lei Complementar Nº 292 de 02 de junho de 2000 (Dispõe sobre o funcionamento de Fundos)

 

Lei nº 10.216 de 04 de junho de 2001(Dispõe sobre proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais)

 

Resolução nº 03 GSIPR CH CONAD de 2005 (Aprova a Política Nacional Sobre Drogas)

 

Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Instituiu o Sisnad)

 

Decreto nº 6.117 de 22 de maio de 2007 (Aprova a Política Nacional sobre o Álcool)

 

Resolução Normativa Nº 03 do Conen-DF de 04 de novembro de 2009 (Estabelece os processos para concessão ou renovação de registro junto ao CEAAD)

 

Lei Complementar nº 819 de 26 de novembro de 2009 (Cria o Fundo Antidrogas do DF)

 

Decreto nº 32.108 de 25 de agosto de 2010 (Institui a Política Distrital sobre Drogas)

 

Resolução nº 01 CONEN-DF – Estabelece os critérios de designação dos representantes da Sociedade Civil e das Comunidades Terapêuticas

 

Edital de Chamamento Público nº 01 de 20 de setembro de 2010 – SUBCAD (Concessão ou renovação de registro junto ao CEAAD)

 

Resolução da Anvisa RDC nº 29 de 30 de junho de 2011 (Dispõe sobre requisitos para funcionamento de instituições)

 

Decreto Nº 33.164 de 31 de agosto de 2011 (Plano Distrital de Enfrentamento ao Crack)

 

Portaria Nº 17 Conen-DF de 05 de setembro de 2011 (Aprova o Regimento Interno do Conen)

 

Lei nº 844 de 09 de maio de 2012 (Altera a manutenção de recursos do Funpad)

 

Resolução Normativa Nº 01 do Conen-DF de 05 de julho de 2012 (Dispõe sobre a Câmara Temática do Conen)

 

Edital de chamamento público para credenciamento de Comunidades Terapêuticas (116 vagas)

 

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